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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Enunciado 67

Não vinculante Notarial e Registral

Texto

Observada a competência territorial, a intimação de protesto pode ser realizada em endereço diverso do indicado pelo apresentante como sendo do devedor, se constante de base de dados própria ou de outras bases públicas de acesso disponível, inclusive a mantida pela central de serviços eletrônicos compartilhados.

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