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CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 68

Não vinculante Processo Civil

Texto

A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.

Fontes ligadas

CPC, art. 1.010, § 3ºNormaReferência legislativaApós as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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