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FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 67

Substituído Processo Civil

Substituído

Substituído pelo Enunciado 91

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Fontes ligadas

Enunciado Cível 91 do FONAJENão vinculanteSubstituído porO conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.

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