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Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Edição
Área
Situação
Ordenação

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

103

Enunciado

Enunciado 103 do CJF

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Pode o exequente - em execução de obrigação de fazer fungível, decorrente do inadimplemento relativo, voluntário e inescusável do executado - requerer a satisfação da obrigação por terceiro, cumuladamente ou não com perdas e danos, considerando que o caput do art. 816 do CPC não derrogou o caput do art. 249 do Código Civil.

  • Processo Civil
  • Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 816
  • +1 lei

103

Enunciado

Enunciado 103 do CJF

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Na verificação de falhas na política de proteção ambiental, cabe ao juiz diagnosticar o problema estrutural a partir da complexidade da situação que gerou a demanda e identificar as possibilidades de contribuição para elaboração e implementação de um plano de recomposição institucional a ser produzido mediante a cooperação do Estado e da sociedade civil, especialmente com a participação dos afetados pelos efeitos climáticos correspondentes, tais como comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais, por suas lideranças, entidades representativas ou associações culturais, ainda que não formalmente ou regularmente pré-constituídas.

  • Direito Ambiental

104

Enunciado

Enunciado 104 do CJF

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No âmbito das técnicas de reprodução assistida envolvendo o emprego de material fecundante de terceiros, o pressuposto fático da relação sexual é substituído pela vontade (ou eventualmente pelo risco da situação jurídica matrimonial) juridicamente qualificada, gerando presunção absoluta ou relativa de paternidade no que tange ao marido da mãe da criança concebida, dependendo da manifestação expressa (ou implícita) da vontade no curso do casamento.

  • Direito de Família
  • Sucessões e Planejamento Patrimonial
  • Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597

105

Enunciado

Enunciado 105 do CJF

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Se apontado pelo administrador judicial, no relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei n. 11.101/2005, que não foram encontrados bens suficientes sequer para cobrir os custos do processo, incluindo honorários do Administrador Judicial, o processo deve ser encerrado, salvo se credor interessado depositar judicialmente tais valores conforme art. 82 do CPC/2015, hipótese em que o crédito referente ao valor depositado será classificado como extraconcursal, nos termos do art. 84, II, da Lei n. 11.101/2005.

  • Recuperação Judicial e Falência
  • Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 82
  • +1 lei

106

Enunciado

Enunciado 106 do CJF

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para que seja presumida a paternidade do marido falecido, será obrigatório que a mulher, ao se submeter a uma das técnicas de reprodução assistida com o material genético do falecido, esteja na condição de viúva, sendo obrigatória, ainda, a autorização escrita do marido para que se utilize seu material genético após sua morte.

  • Direito de Família
  • Sucessões e Planejamento Patrimonial
  • Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597, inc. III

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