Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 61
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Os gestores, defensores e advogados públicos que, nesta qualidade, venham a celebrar transações judiciais ou extrajudiciais, no âmbito de procedimento de conciliação, mediação ou arbitragem, não responderão civil, administrativa ou criminalmente, exceto se agirem mediante dolo ou fraude.