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CJFII Jornada de Direito Comercial

Enunciado 62

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

O produtor rural, nas condições mencionadas do art. 971 do CCB, pode constituir EIRELI.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CC, art. 971NormaReferência legislativaO empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

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