Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 62
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais têm autorização legal, decorrente da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 para, diretamente, conciliar, transigir ou desistir de recursos em quaisquer processos, judiciais ou extrajudiciais, cujo valor da causa esteja dentro da alçada equivalente à dos juizados especiais federais.