Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 62
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A preservação e restauração de matas ciliares, particularmente em face da gestão dos recursos hídricos em nosso País, é dever de todos, conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal.