O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 87 do CJF

O cargo de liquidante pode ser ocupado tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, sendo obrigatória, neste último caso, a indicação do nome do profissional responsável pela condução dos trabalhos, que deverá atender aos requisitos e impedimentos previstos em lei, e sobre o qual recairão os deveres e as responsabilidades legais.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1062, § 2º; art. 1054; art. 997, inc. VI
• +2 leis

Enunciado 87 do CJF

O acordo de reparação de danos feito durante a suspensão condicional do processo, desde que devidamente homologado por sentença, é título executivo judicial.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 515, inc. II

Enunciado 87 do CJF

Ajuizadas múltiplas ações em decorrência de evento de grande proporção danoso ao meio ambiente, deve ser instituída central de monitoramento de demandas e solicitada ao Conselho Nacional de Justiça a criação de assunto complementar e de movimentos processuais específicos nas Tabelas Processuais Unificadas.

• Direito Ambiental

Enunciado 87 do CJF

O Poder Público e a sociedade civil estimularão a expansão e fortalecimento de ouvidorias dos órgãos do sistema de justiça, optando por um modelo inovador e ativo, com a figura essencial de ouvidor/ouvidora independente das corporações a que estão vinculados (as).

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 88 do CJF

O direito de passagem forçada, previsto no art. 1.285 do CC, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1285

Enunciado 88 do CJF

A ação de responsabilidade contra controlador (LSA, art. 117) ou sociedade controladora (LSA, art. 246) não pressupõe a prévia deliberação assemblear.

• Direito Empresarial
• Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 246; art. 159, § 3º; art. 159, § 4º; art. 117

Enunciado 88 do CJF

A caução prevista no inc. IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença. Considera-se como tal o cumprimento de sentença transitada em julgado no processo que deu origem ao crédito executado, ainda que sobre ela penda impugnação destituída de efeito suspensivo.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 520, inc. IV

Enunciado 88 do CJF

Os tribunais brasileiros devem institucionalizar fluxos de atuação para gerenciamento estratégico de crises ambientais, com atuação dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que incluam medidas de apoio administrativo e jurisdicional aos juízes, estratégias de cooperação judiciária e administrativa com outros tribunais, demais entidades e agentes do sistema de justiça, além de medidas de tratamento adequado de litigiosidade repetitiva, especialmente para prevenir a atomização desnecessária de demandas.

• Direito Ambiental

Enunciado 88 do CJF

Na hipótese de financiamento de arbitragem com recursos de terceiros, a parte financiada deverá informar a identidade do financiador, sem prejuízo de que outras informações sejam solicitadas pelo tribunal arbitral e/ou pela instituição arbitral.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 89 do CJF

O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1331; art. 1358

Enunciado 89 do CJF

Para fins de interpretação do art. 3(2) da CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias), promulgada pelo Decreto n. 8.327, a natureza de compra e venda de mercadoria é prevalente e não é descaracterizada pelo (i) caráter híbrido do bem objeto da compra e venda, como eletrodomésticos inteligentes, computadores e outros itens com funcionalidades digitais associadas, nem pela (ii) prestação de serviços acessórios de instalação, atualização ou desenvolvimento de software necessários para o funcionamento do bem objeto da compra e venda.

• Direito Empresarial
• Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Decreto n. 8.327/2014, art. 3º, § 2º

Enunciado 89 do CJF

Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 523

Enunciado 89 do CJF

A cooperação judiciária deve ser empregada nos casos que envolvam desastres ambientais com o objetivo de evitar a suscitação de conflitos de competência e a repetição desnecessária de atos processuais.

• Direito Ambiental

Enunciado 89 do CJF

Nas arbitragens envolvendo a Administração Pública, cabe à parte interessada apontar as informações ou documentos que entende sigilosos, indicando o respectivo fundamento legal que restringe sua publicidade.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 2, § 3º

Enunciado 90 do CJF

Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse.

Alterado pelo En. 246 - III Jornada

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1331

Enunciado 90 do CJF

Na interpretação da CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias), promulgada pelo Decreto n. 8.327/2014, ou de contrato a ela submetido, deve-se atentar para a jurisprudência e doutrina internacionais sobre a CISG, tendo em vista as diretrizes fixadas no seu art. 7(1).

• Direito Empresarial
• Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Decreto n. 8.327/2014, art. 7º, § 1º; art. 7º, § 2º