O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 62 do CJF

Aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 942

Enunciado 62 do CJF

A preservação e restauração de matas ciliares, particularmente em face da gestão dos recursos hídricos em nosso País, é dever de todos, conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal.

• Direito Ambiental
• Código Florestal - Lei n. 12.651/2012
• +1 lei

Enunciado 62 do CJF

Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais têm autorização legal, decorrente da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 para, diretamente, conciliar, transigir ou desistir de recursos em quaisquer processos, judiciais ou extrajudiciais, cujo valor da causa esteja dentro da alçada equivalente à dos juizados especiais federais.

• Arbitragem e Mediação
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - Lei n. 10.259/2001

Enunciado 63 do CJF

Suprimir o art. 1.043 ou interpretá-lo no sentido de que só será aplicado às sociedades ajustadas por prazo determinado.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1043

Enunciado 63 do CJF

O nu-proprietário de quotas ou ações gravadas com usufruto, quando não regulado no respectivo ato institutivo, pode exercer o direito de fiscalização da sociedade.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1020; art. 1021
• +1 lei

Enunciado 63 do CJF

É possível o protesto de título ou documento de dívida em que figure como devedor um ente federativo.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 63 do CJF

A técnica de que trata o art. 942, § 3º, I, do CPC aplica-se à hipótese de rescisão parcial do julgado.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 942, inc. I, § 3º

Enunciado 63 do CJF

Na apreciação de atos ou fatos com repercussão sobre o meio ambiente, nele incluído o sistema climático, o Poder Público, em suas diferentes esferas, deve observar o princípio do poluidor-pagador, não apenas em sua função reparatória, mas também em suas feições preventivas e de adaptação, promovendo a devida internalização das externalidades ambientais negativas.

• Direito Ambiental

Enunciado 63 do CJF

A perspectiva da conciliação judicial, inclusive por adesão, em razão ou no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é compatível com o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e com a Lei da Mediação (Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015).

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
• +1 lei

Enunciado 64 do CJF

A alienação do estabelecimento empresarial importa, como regra, na manutenção do contrato de locação em que o alienante figura como locatário.

Cancelado pelo En. 234 - III Jornada

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1148

Enunciado 64 do CJF

Criado o conselho de administração na sociedade limitada, não regida supletivamente pela Lei de Sociedade por Ações (art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil) e, caso não haja regramento específico sobre o órgão no contrato, serão aplicadas, por analogia, as normas da sociedade anônima.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1053, § parágrafoº

Enunciado 64 do CJF

O cessionário de crédito protestado tem o direito de fazer averbar a cessão no registro de protesto, inclusive por meio da central eletrônica de protesto.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 64 do CJF

Ao despachar a reclamação, deferida a suspensão do ato impugnado, o relator pode conceder tutela provisória satisfativa correspondente à decisão originária cuja autoridade foi violada.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 989, inc. II

Enunciado 64 do CJF

A interpretação da função social e socioambiental da propriedade, conforme art. 5º, XXIII; 182, caput e §2º; 186, I e II; e 225 da Constituição Federal, em face da tutela constitucional vinculada à gestão dos recursos hídricos, deve compreender todas as dimensões do direito ambiental constitucional.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. XXIII; art. 182; art. 225; art. 182, § 2º; art. 186, inc. I; art. 186, inc. II

Enunciado 64 do CJF

Os dirigentes máximos de entes estatais que exploram atividade econômica podem delegar à sua área jurídica a capacidade de intervir na resolução de litígios extrajudiciais provocados por clientes, em virtude de falhas ocorridas na realização de negócios, emitindo manifestação de caráter mandatório às demais áreas da instituição com a finalidade de indenizar (patrimonial e/ou extrapatrimonialmente) ou solicitar providências que reparem o dano causado aos clientes, de acordo com a legislação e jurisprudência pertinentes.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 65 do CJF

A expressão "sociedade limitada" tratada no art. 1.052 e seguintes do novo Código Civil deve ser interpretada stricto sensu, como "sociedade por quotas de responsabilidade limitada".

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1052