Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 43
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
Nas demandas de natureza previdenciária ou assistencial, cabe ao juízo, ainda que na própria sentença, apreciar motivadamente o(s) pedido(s) das partes para realização de nova perícia ou para que o perito médico preste esclarecimentos sobre algum aspecto relevante do laudo pericial.