Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 43
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O membro do Ministério Público com atribuição para o procedimento consensual, devidamente capacitado nos métodos negociais e autocompositivos, quando atuar como mediador, ficará impedido de exercer atribuições típicas de seu órgão de execução, cabendo tal intervenção, naquele feito, a seu substituto legal.