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CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 43

Não vinculante Processo Civil

Texto

Não ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando deferida em ação rescisória.

Fontes ligadas

CPC, art. 303NormaReferência legislativaNos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

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