Enunciados
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado 43
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Os processos judiciais relativos ao patrimônio, que se apresentem complexos, exigem um novo desenho procedimental, de forma a enfrentar violações aos direitos fundamentais por parte de detentores de poder público ou privado, aplicando-se a teoria do processo estrutural e, especialmente, o disposto nos arts. 69, 139 e 190 do CPC.