Enunciados
CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado 39
Não vinculante Direitos Humanos
Texto
Plataformas digitais devem implementar medidas que previnam o racismo algorítmico e fomentem a diversidade e equidade no desenvolvimento de tecnologias, em observância aos princípios da igualdade e função social da tecnologia previstos no art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal.