Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 39
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Nos termos do art. 145, §3º, da Constituição Federal, as normas constitucionais tributárias possuem caráter extrafiscal, devendo ser interpretadas de acordo com a defesa e a proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos.