O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 3 do CJF

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma obrigação do proprietário, possuidor ou detentor. A existência de sobreposição de registros no CAR acarreta presunção de responsabilidade de todos os beneficiados pelo registro, derivada da sobreposição em si.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988
• +2 leis

Enunciado 3 do CJF

A carta arbitral poderá ser processada diretamente pelo órgão do Poder Judiciário do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 3 do FONAJE

Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 3 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 3 do FONAJE

Revogado (57º Encontro – Rio Branco/ACE, 27 a 29 de maio 2026)

• Direito Administrativo

Enunciado 3 do FONAJEF

A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail.

Revisado no IV FONAJEF

Enunciado 4 do CJF

O ato declaratório da desapropriação, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, deve ser motivado de maneira explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a mera referência à hipótese legal.

• Direito Administrativo

Enunciado 4 do CJF

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 11

Enunciado 4 do CJF

Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 980A

Enunciado 4 do CJF

A transferência de valores públicos depositados judicialmente a fim de garantir o cumprimento de obrigação de fazer em tutela da saúde deve, em regra, ocorrer em favor do prestador de serviços/fornecedor indicado nos autos do processo judicial, mediante apresentação da nota fiscal.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 4 do CJF

As contribuições do contribuinte individual empresário não se presumem descontadas e recolhidas na forma do art. 4º da Lei n. 10.666/03, relativamente à atividade exercida na empresa da qual seja titular, sócio-gerente, administrador ou diretor não empregado.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.212/1991, art. 33, § 5º; art. 45-A
• +3 leis

Enunciado 4 do CJF

O contrato especial de trabalho desportivo, por ser obrigatoriamente por prazo determinado, pode ser prorrogado por mais de uma vez sem que isso gere um único contrato, o que atrai a aplicação do prazo prescricional bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a partir do término de cada contrato.

• Direito Desportivo

Enunciado 4 do CJF

Em lugares e edificações de memória sensível ou dolorosa, a proteção por tombamento, inventário, chancela, valoração ou outras formas de acautelamento, implica a adoção de medidas ou iniciativas que incentivem o uso gratuito do bem pela comunidade historicamente afetada, como uma das formas de reparação coletiva e de garantia de não repetição.

• Direito Ambiental

Enunciado 4 do CJF

Não fica caracterizado o crime do inc. IV do § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei Anticrime, quando o policial disfarçado provoca, induz, estimula ou incita alguém a vender ou a entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação (flagrante preparado), sob pena de violação do art. 17 do Código Penal e da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Lei de Drogas - Lei n. 11.343/2006, art. 33, inc. IV, § 1º
• +2 leis

Enunciado 4 do CJF

É admissível a averbação no assento de nascimento, bem como nos registros subsequentes, da aquisição de nacionalidade originária estrangeira.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 4 do CJF

A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional, que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83, § 1º, I, do CPC, impõe a liberação da caução previamente prestada.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 83, inc. I, § 1º