Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 4
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
As contribuições do contribuinte individual empresário não se presumem descontadas e recolhidas na forma do art. 4º da Lei n. 10.666/03, relativamente à atividade exercida na empresa da qual seja titular, sócio-gerente, administrador ou diretor não empregado.