O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 2 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 58

• Processo Civil

Enunciado Criminal 2 do FONAJE

O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 2 do FONAJE

É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.

• Direito Administrativo

Enunciado 2 do FONAJEF

Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável autilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediataprolação de sentença de mérito.

Enunciado 3 do CJF

Não constitui ofensa ao artigo 9º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 o exame por parte do Poder Judiciário, no curso do processo de desapropriação, da regularidade do processo administrativo de desapropriação e da presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade pública.

• Direito Administrativo
• Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 9

Enunciado 3 do CJF

A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 5

Enunciado 3 do CJF

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44; art. 980A

Enunciado 3 do CJF

O cumprimento provisório de sentença em autos apartados é medida cabível, inclusive nos Juizados Especiais, para prestar a celeridade e efetividade do cumprimento da obrigação em prol dos pacientes, de forma a evitar que a interposição de recursos contra a sentença prejudique o acesso à saúde do paciente.

• Direito Médico e da Saúde
• Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 2, § 2º
• +1 lei

Enunciado 3 do CJF

Para os fins do art. 16, § 5º da Lei n. 8.213/1991, a declaração de união estável registrada em cartório anteriormente aos 24 meses da data do óbito do segurado não precisa ser renovada periodicamente.

• Direito Previdenciário
• Constituição Federal - 1988, art. 226, § 3º
• +1 lei

Enunciado 3 do CJF

Direito de arena. Percentual destinado aos atletas profissionais. Alteração mediante negociação coletiva. É válida a alteração do percentual do direito de arena destinado aos atletas profissionais mediante negociação coletiva.

• Direito Desportivo

Enunciado 3 do CJF

A proteção de bens naturais e culturais, materiais e imateriais, deve atentar para a diversidade das expressões culturais, incluídas as religiosas, valorizando a pluralidade étnica e regional, ecológica, paisagística, geográfica e a integridade do patrimônio genético. Aplica-se a essa disciplina, em especial, o estabelecido nos arts. 215 (§§1° e 3°, V), 216 (V e § 5°) e 225 (§1º, I, II, III e VI), da Constituição da República; nos arts. 4º ao 7º da Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial e Cultural e Natural, de 1972; e nos arts. 1º, 2º, 12, 13, 14 e 15 da Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, 2003, da UNESCO.

• Direito Ambiental

Enunciado 3 do CJF

São imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto crimes que caracterizem graves violações de direitos humanos, praticados por agentes públicos ou particulares, diante da Convenção Americana de Direitos Humanos e da pacífica jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de observância obrigatória por todos os órgãos e poderes do Estado brasileiro.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 3 do CJF

Podem ser objeto de apostilamento pelos serviços notariais e registrais, após análise formal, documentos e peças judiciais, aferida a autenticidade dos elementos exigidos pela Convenção da Haia.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 3 do CJF

As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 15

Enunciado 3 do CJF

A arbitragem é meio legítimo de solução de conflitos entre Fisco e contribuintes, desde que venha a ser legalmente instituída.

• Direito Tributário

Enunciado 3 do CJF

Para uma perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva, a atuação jurisdicional requer a observância do controle de convencionalidade frente à legislação nacional, considerando a estrutura normativa do sistema universal dos direitos humanos. Isso inclui a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), conforme os princípios e as normas invocados na Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022.

• Direitos Humanos