Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 3
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A carta arbitral poderá ser processada diretamente pelo órgão do Poder Judiciário do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão.