Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A menção à capacitação do mediador extrajudicial, prevista no art. 9º da Lei n. 13.140/2015, indica que ele deve ter experiência, vocação, confiança dos envolvidos e aptidão para mediar, bem como conhecimento dos fundamentos da mediação, não bastando formação em outras áreas do saber que guardem relação com o mérito do conflito.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 9

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

parágrafo único: O parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 950

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A apuração da responsabilidade pessoal dos sócios, controladores e administradores feita independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, prevista no art. 82 da Lei n. 11.101/2005, não se refere aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 82

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

A ausência de comprovante de residência de concessionária de serviço público ou equivalente não pode ser óbice ao acesso à justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais, notadamente em relação às pessoas em estado de vulnerabilidade social cujas demandas envolvam o mínimo existencial, podendo tal comprovação ser realizada mediante declaração de órgão ou entidade pública da área da assistência social.

Direito Previdenciário
Lei n. 6.629/1979
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O inventariante nomeado pelos interessados poderá, desde que autorizado expressamente na escritura de nomeação, formalizar obrigações pendentes do falecido, a exemplo das escrituras de rerratificação, estremação e, especialmente, transmissão e aquisição de bens móveis e imóveis contratados e quitados em vida, mediante prova ao tabelião.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É admissível a tutela provisória da evidência, prevista no art. 311, II, do CPC, também em casos de tese firmada em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 311, inc. II

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

A banca de heteroidentificação, diante de indício de fraude a programas de cotas raciais, comunicará o fato ao Ministério Público.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Permite-se a utilização do sistema de informação geográfico, bem como de dados obtidos por sensoriamento remoto e de sistemas e plataformas de informações obtidas por satélite, para a defesa eficiente do meio ambiente e dos recursos hídricos.

Direito Ambiental
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 370

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É recomendável que, na judicialização da saúde, previamente à propositura de ação versando sobre a concretização do direito à saúde fornecimento de medicamentos e/ou internações hospitalares, promova-se uma etapa de composição extrajudicial mediante interlocução com os órgãos estatais de saúde.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Interpreta-se restritivamente a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228, § 2º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 104

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

O direito de regresso da autarquia previdenciária fundado na comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho não se confunde com a proteção coberta pelo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

Direito Previdenciário
Lei n. 8.213/1991, art. 120; art. 121
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A divisão amigável tem como critério de avaliação dos imóveis resultantes o valor de cada área individualizada, especialmente quanto a localização, benfeitorias e tipo de solo. O tamanho da área a ser atribuída a cada condômino não é o critério determinante para aferir a equivalência dos pagamentos às frações ideais nem a eventual necessidade de recolhimento de imposto de transmissão (ITCD ou ITBI).

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

A reforma judicial da decisão oriunda da comissão de heteroidentificação deverá ser fundamentada tão somente no regramento do Direito Administrativo aplicável ao caso, preservando-se o mérito administrativo e a discricionariedade vinculada, vedada a substituição da avaliação fenotípica da banca avaliadora por decisão judicial.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

É possível o reconhecimento da figura do consumidor, por equiparação ou equiparado, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo.

Direito Ambiental
Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 47 do CJF

Enunciado 48 do CJF

Enunciado 48 do CJF

Enunciado 48 do CJF

Enunciado 48 do CJF

Enunciado 48 do CJF

Enunciado 48 do CJF

Enunciado 48 do CJF

Enunciado 48 do CJF

Enunciado 49 do CJF

Enunciado 49 do CJF

Enunciado 49 do CJF

Enunciado 49 do CJF

Enunciado 49 do CJF

Enunciado 49 do CJF

Enunciado 49 do CJF

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