Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Enunciado 34

Não vinculante Direito Desportivo

Texto

O contrato de patrocínio esportivo de empresas estatais em regime concorrencial poderá ser firmado com patrocinado escolhido discricionariamente pelo patrocinador, desde que os critérios de escolha sejam justificados de forma objetiva, impessoal e compatível com a finalidade publicitária buscada, devendo, ainda, ser demonstrada a conveniência da contratação.

Ver a justificativa no site do CJF

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.