Cancelado
Cancelado no XII FONAJEF
Texto
O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau.
Histórico
Cancelado no XII FONAJEF
Cancelado
Cancelado no XII FONAJEF
O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau.
Cancelado no XII FONAJEF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.