Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 34
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
Não é possível ao juiz condicionar a concessão do benefício assistencial à interdição da pessoa com deficiência, nos termos do inciso II do §2º do art. 7º da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 3/2018.