Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

É recomendável a construção de quesitação padronizada para a realização de perícia judicial biopsicossocial nas ações que versam sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social.

Direito Previdenciário
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

A tributação dos direitos de imagem no esporte deve observar a natureza específica da prestação, distinguindo-se do salário do atleta, de modo a evitar autuações fiscais que desconsiderem a autonomia patrimonial do direito cedido, nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

Os falantes, como primeira língua, de línguas indígenas, de imigração, crioulas e afrobrasileiras, têm direito fundamental de se expressarem em língua materna, se assim desejarem, mesmo que sejam bilíngues, isto é, que tenham fluência no português (segunda língua). Assim, a diversidade linguística deve ser observada no julgamento das ações e nas soluções consensuais das lides, com nomeação de tradutor e oferta do aporte administrativo/informático necessário para garantir, processualmente, o acesso à justiça.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Os atos constitutivos de organizações religiosas, e suas alterações, observarão o disposto nos arts. 44 e 46 do CC/2002, sendo tais organizações livres quanto à regência de cultos e atos confessionais.

Notarial e Registral
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44; art. 46

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Aplica-se aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 489

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Sob pena de responsabilidade, é dever das plataformas digitais assegurar a diversidade e cumprir o ordenamento jurídico vigente. A discriminação algorítmica, decorrente da contextualização enviesada dos sistemas computacionais por humanos e máquinas, viola os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, contribuindo estruturalmente para o tratamento diferenciado, prejudicial e injustificado a pessoas, com base em sua raça, cor, etnia, sexo, deficiência e outras situações protegidas e garantidas pela Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Nos termos do art. 170, "caput" e incisos III e VI, e art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, o uso da água é permitido para as atividades econômicas, desde que condicionado aos princípios da defesa do meio ambiente, da função social da propriedade e do desenvolvimento sustentável, como fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e da ecologia, e com o fim primordial de assegurar a todos a existência digna.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 170; art. 170, inc. III; art. 1, inc. III; art. 170, inc. VI

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se a criação de câmaras previdenciárias de mediação ou implantação de procedimentos de mediação para solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de benefícios previdenciários, ampliando o acesso à justiça e permitindo à administração melhor gerenciamento de seu processo de trabalho.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

A realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por órgãos e entidades da Administração Pública federal deve contemplar a alternativa de não regulação estatal ou desregulação, conforme o caso.

Direito Administrativo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

É devida devolução simples, e não em dobro, do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários.

Direito Empresarial
Arrendamento Mercantil - Lei n. 6.099/1974, art. 4

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Recomenda-se aos magistrados, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e aos advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

A apresentação do requerimento administrativo garante ao requerente os direitos previstos no art. 3º da Lei n. 9.784/1999 e no art. 6º da Lei n. 13.460/2017.

Direito Previdenciário
Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - Lei n. 9.784/1999, art. 3
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

A entidade desportiva mandante responde pelos danos sofridos pelos torcedores decorrentes de atos violentos ocorridos na praça esportiva, salvo se demonstrada a adoção das medidas preventivas cabíveis pela própria entidade.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

Em ações judiciais que versem sobre liberdade de expressão cultural e sobre acesso, fruição ou conteúdo de patrimônio cultural, deve-se observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, previsto na Resolução CNJ n. 492/23.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Não cabe ao registrador, quando da qualificação dos atos constitutivos, verificar a unicidade sindical e a base territorial de entidades sindicais.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 37 do CJF

Enunciado 37 do CJF

Enunciado 37 do CJF

Enunciado 37 do CJF

Enunciado 37 do CJF

Enunciado 37 do CJF

Enunciado 37 do CJF

Enunciado 37 do CJF

Enunciado 38 do CJF

Enunciado 38 do CJF

Enunciado 38 do CJF

Enunciado 38 do CJF

Enunciado 38 do CJF

Enunciado 38 do CJF

Enunciado 38 do CJF

Enunciado 38 do CJF

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