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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Enunciado 37

Não vinculante Direito Desportivo

Texto

A tributação dos direitos de imagem no esporte deve observar a natureza específica da prestação, distinguindo-se do salário do atleta, de modo a evitar autuações fiscais que desconsiderem a autonomia patrimonial do direito cedido, nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025.

Ver a justificativa no site do CJF

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