O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 29 do CJF

Em demanda que objetive o fornecimento de medicamento ou o tratamento oncológico, é desnecessária a inclusão, no polo passivo da demanda, do Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), visto que cabe aos entes políticos a tutela da saúde.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 29 do CJF

Na análise judicial acerca da eficácia do programa de reabilitação profissional concluído na via administrativa pelo INSS, além da realização da perícia médica para verificar a compatibilidade da atividade para a qual o segurado foi reabilitado com as limitações físicas existentes, as condições pessoais e sociais deverão ser avaliadas para que se verifique se o segurado tem efetivas condições de reingresso no mercado de trabalho

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.213/1991, art. 62, § 1º
• +1 lei

Enunciado 29 do CJF

São recorríveis as decisões das comissões disciplinares dos Tribunais de Justiça Desportiva e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva que exclusivamente impuserem multa de até R$ 1.000,00.

• Direito Desportivo

Enunciado 29 do CJF

No Decreto-Lei n. 25/1937, os termos "destruir" e "demolir" devem ser empregados em sentido amplo para alcançar, também, as ações de "estragar", "reduzir as qualidades características", "afetar negativamente de maneira substancial", "inviabilizar ou comprometer as suas funções", "afastarse da concepção original", "violar ou contradizer a ratio da tutela do bem cultural".

• Direito Ambiental

Enunciado 29 do CJF

A norma puramente processual tem eficácia a partir da data de sua vigência, conservando-se os efeitos dos atos já praticados. Entende-se por norma puramente processual aquela que regulamente procedimento sem interferir na pretensão punitiva do Estado. A norma procedimental que modifica a pretensão punitiva do Estado deve ser considerada norma de direito material, que pode retroagir se for mais benéfica ao acusado.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689/1941

Enunciado 29 do CJF

A locação built to suit pode ser registrada ou averbada nas hipóteses previstas no art. 167, I, 3 (cláusula de vigência) e II, 16 (direito de preferência), da Lei n. 6.015/1973.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 16, inc. II; art. 167, inc. I

Enunciado 29 do CJF

A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015

Enunciado 29 do CJF

O(A) magistrado(a) deve estar atento(a) às especificidades do trabalho doméstico remunerado e aos desafios enfrentados pelas mulheres negras nessa categoria profissional.

• Direitos Humanos

Enunciado 29 do CJF

O embargo de obra ou atividade que esteja se desenvolvendo em áreas objeto de desmatamentos e incêndios florestais é medida administrativa eficaz para fazer cessar o estado de ilicitude na exploração da área (tutela de remoção do ilícito), bem como medida para impedir que sejam auferidos lucros com o ilícito ambiental. Para efetivo cumprimento do termo de embargo, as autoridades poderão destruir equipamentos e retirar semoventes cuja permanência implique descumprimento do termo de embargo (art. 25 e 72, IV, V, VIII e XI da Lei n. 9.605/1998), observadas as regras administrativas pertinentes

• Direito Ambiental
• Lei n. 9.605/1998, art. 72, inc. XI; art. 25; art. 72, inc. V; art. 72, inc. IV; art. 72, inc. VIII

Enunciado 29 do CJF

Caso qualquer das partes comprove a realização de mediação ou conciliação antecedente à propositura da demanda, o magistrado poderá dispensar a audiência inicial de mediação ou conciliação, desde que tenha tratado da questão objeto da ação e tenha sido conduzida por mediador ou conciliador capacitado.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 29 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil

Enunciado Criminal 29 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 88 (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Penal

Enunciado 29 do FONAJEF

Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, não conhecê-lo, bem assim lhe negar ou dar provimento nas hipóteses tratadas no artigo 932, IV, ‘c’, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal.

Revisado no XIII FONAJEF

Enunciado 30 do CJF

A "inviabilidade de procedimento competitivo" prevista no art. 28, § 3º, inc. II, da Lei n. 13.303/2016 não significa que, para a configuração de uma oportunidade de negócio, somente poderá haver um interessado em estabelecer uma parceria com a empresa estatal. É possível que, mesmo diante de mais de um interessado, esteja configurada a inviabilidade de procedimento competitivo.

• Direito Administrativo
• Lei n. 13.303/2016, art. 28, inc. II, § 3º

Enunciado 30 do CJF

A disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 463

Enunciado 30 do CJF

Nos contratos de shopping center, a cláusula de fiscalização das contas do lojista é justificada desde que as medidas fiscalizatórias não causem embaraços à atividade do lojista.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 425
• +1 lei