Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 29
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
A locação built to suit pode ser registrada ou averbada nas hipóteses previstas no art. 167, I, 3 (cláusula de vigência) e II, 16 (direito de preferência), da Lei n. 6.015/1973.