Enunciados
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado 29
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
No Decreto-Lei n. 25/1937, os termos "destruir" e "demolir" devem ser empregados em sentido amplo para alcançar, também, as ações de "estragar", "reduzir as qualidades características", "afetar negativamente de maneira substancial", "inviabilizar ou comprometer as suas funções", "afastarse da concepção original", "violar ou contradizer a ratio da tutela do bem cultural".