Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 29
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Caso qualquer das partes comprove a realização de mediação ou conciliação antecedente à propositura da demanda, o magistrado poderá dispensar a audiência inicial de mediação ou conciliação, desde que tenha tratado da questão objeto da ação e tenha sido conduzida por mediador ou conciliador capacitado.