O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 30 do CJF

Nas demandas judiciais de fornecimento de medicamentos oncológicos, de forma contínua, para uso off label ou que ainda não foram incorporados ao SUS, a parte apresentará um relatório de sua evolução clínica com eventuais benefícios obtidos, subscrita pelo médico assistente, em periodicidade a ser determinada pelo juízo, para fins de avaliação da manutenção da decisão judicial.

• Direito Médico e da Saúde
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018

Enunciado 30 do CJF

Nos pedidos de benefício por incapacidade em que a filiação ocorre quando o segurado é portador de doença ou lesão, o segurado poderá demonstrar o agravamento ou progressão da enfermidade por meio de exames ou relatórios médicos anteriores e posteriores à filiação.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.213/1991, art. 59, § 1º

Enunciado 30 do CJF

Nos termos do art. 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé aplica-se às fases pré-contratual e pós-contratual dos contratos desportivos.

• Direito Desportivo

Enunciado 30 do CJF

No caso de imóveis inseridos em conjuntos arquitetônicos, considera-se descaracterização toda e qualquer intervenção que cause desarmonia entre o bem e o conjunto em que está inserido.

• Direito Ambiental

Enunciado 30 do CJF

A decisão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que avalia a falta disciplinar sujeita-se a posterior análise e decisão judicial, podendo ser novamente examinadas as questões de fato e de direito, bem como o magistrado proferir nova decisão, para reconhecimento ou não da referida falta.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 30 do CJF

A instituição de condomínio, sem prévia incorporação, em prédio consideravelmente antigo ou anterior à Lei n. 4.591/1964, cuja construção já se encontra concluída e averbada no Registro de Imóveis, não depende da apresentação de novo projeto de construção aprovado pela municipalidade.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 30 do CJF

É admissível a prova emprestada, ainda que não haja identidade de partes, nos termos do art. 372 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 372

Enunciado 30 do CJF

O uso de vocativos, interpelações ou chamamentos que identifiquem cor, religião, raça ou características físicas de pessoas negras configura discriminação étnico-racial, pois refletem a perpetuação de estigmas e desigualdades históricas que afetam a população afrodescendente no Brasil.

• Direitos Humanos

Enunciado 30 do CJF

Os agentes responsáveis, em suas ações e omissões, por emissões ilegais de gases de efeito estufa, assim como perdas de sumidouros, enquadram-se no conceito normativo brasileiro de poluidor, a invocar o regime de tripla responsabilização pelo dano ambiental.

• Direito Ambiental

Enunciado 30 do CJF

Nas mediações realizadas gratuitamente em programas, câmaras e núcleos de prática jurídica de faculdades de direito, os professores, orientadores e coordenadores que não estejam atuando ou participando no caso concreto, não estão impedidos de assessorar ou representar as partes, em suas especialidades.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 30 do FONAJE

É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 30 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado 30 do FONAJEF

A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo interno.

Revisado no XIII FONAJEF

Enunciado 31 do CJF

A avaliação do bem expropriado deve levar em conta as condições mercadológicas existentes à época da efetiva perda da posse do bem.

• Direito Administrativo

Enunciado 31 do CJF

As perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Código Civil dependem da imputabilidade da causa da possível resolução.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 475

Enunciado 31 do CJF

O contrato de distribuição previsto no art. 710 do Código Civil é uma modalidade de agência em que o agente atua como mediador ou mandatário do proponente e faz jus à remuneração devida por este, correspondente aos negócios concluídos em sua zona. No contrato de distribuição autêntico, o distribuidor comercializa diretamente o produto recebido do fabricante ou fornecedor, e seu lucro resulta das vendas que faz por sua conta e risco.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 714; art. 710