O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 26 do CJF

A indicação do exame de sequenciamento de exoma, para doenças raras de cunho genético, deverá ser precedida da comprovação da ineficácia ou inaplicabilidade dos demais testes de menor complexidade disponíveis no SUS, conforme Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, mediante relatório médico fundamentado e circunstanciado.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 26 do CJF

A concessão de pensão por morte a filho maior exige a comprovação da invalidez ou deficiência anterior ao óbito do segurado instituidor, sendo irrelevante a idade em que a condição foi adquirida.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.213/1991, art. 16
• +1 lei

Enunciado 26 do CJF

Os dados e informações produzidos em investigações criminais ou processos penais que envolvam a manipulação de competições e outras infrações no esporte podem ser compartilhados com entidades esportivas nacionais e estrangeiras para subsidiar processos disciplinares e arbitrais, desde que observadas as regras de sigilo, eventual cláusula de reserva de jurisdição, as normas de proteção de dados pessoais e aquelas aplicáveis ao compartilhamento de informações.

• Direito Desportivo

Enunciado 26 do CJF

Com vistas a viabilizar e fortalecer, em todo o País, a efetiva proteção ao patrimônio cultural, o art. 22 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (com a redação dada pela Lei 13.655/2018) deve ser considerado em decisões judiciais referentes a ações de impugnação de tombamento e de outras providências administrativas acautelatórias, evitando-se, assim, invalidação de atos e procedimentos. Deve-se levar em conta, na interpretação e aplicação de normas de salvaguarda de bens culturais materiais e imateriais e/ou naturais, os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sobretudo em municípios e estados com recursos técnicos e financeiros insuficientes.

• Direito Ambiental

Enunciado 26 do CJF

É possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, também aos condenados em cumprimento de regime fechado e semiaberto.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Lei de Execução Penal - Lei n. 7.210/1984, art. 117

Enunciado 26 do CJF

O condomínio urbano simples não se limita a imóveis residenciais.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 26 do CJF

A multa do § 8º do art. 334 do CPC não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 334, § 8º

Enunciado 26 do CJF

O(A) magistrado(a) deve reconhecer a dificuldade na comprovação da discriminação racial e/ou religiosa no ambiente de trabalho, devido à vulnerabilidade do(a) trabalhador(a), aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 598/2024) e o Protocolo para a Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória da Justiça do Trabalho. Quando necessário, o(a) magistrado(a) deve recorrer à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

• Direitos Humanos

Enunciado 26 do CJF

O crime de impedir ou dificultar regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação nativa (art. 48 da Lei n. 9.605/1998) pode assumir contornos de crime permanente, nas hipóteses de edificações, manejo de culturas diversas e intervenções que perenizem a lesão à flora.

• Direito Ambiental
• Lei n. 9.605/1998, art. 48

Enunciado 26 do CJF

É admissível, no procedimento de mediação, em casos de fundamentada necessidade, a participação de crianças, adolescentes e jovens - respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão - quando o conflito (ou parte dele) estiver relacionado aos seus interesses ou direitos.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 26 do FONAJE

São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

Nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC

• Processo Civil

Enunciado Criminal 26 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado 26 do FONAJEF

Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada.

Enunciado 27 do CJF

A contratação para celebração de oportunidade de negócios, conforme prevista pelo art. 28, § 3º, II, e § 4º da Lei n. 13.303/2016 deverá ser avaliada de acordo com as práticas do setor de atuação da empresa estatal. A menção à inviabilidade de competição para concretização da oportunidade de negócios deve ser entendida como impossibilidade de comparação objetiva, no caso das propostas de parceria e de reestruturação societária e como desnecessidade de procedimento competitivo, quando a oportunidade puder ser ofertada a todos os interessados.

• Direito Administrativo
• Lei n. 13.303/2016, art. 28, inc. II, § 3º; art. 28, § 4º

Enunciado 27 do CJF

Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

Enunciado 27 do CJF

Não se presume violação à boa-fé objetiva se o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422