Texto
Não havendo disponibilidade de leito na rede pública, sendo a situação que indique risco à vida, poderá o juiz determinar ao ente público que providencie vaga em hospital privado.
Fontes ligadas
- CPC, art. 497NormaReferência legislativaNa ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
- CPC, art. 501NormaReferência legislativaNa ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.