Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 25
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
A existência de averbação de indisponibilidade de bens, por si só, não obsta a usucapião extraordinária processada extrajudicialmente.
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
A existência de averbação de indisponibilidade de bens, por si só, não obsta a usucapião extraordinária processada extrajudicialmente.
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