Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 25
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de criar Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos com atribuição específica para autocomposição do litígio.