O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 21 do CJF

Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, recomenda-se ao Judiciário atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a formação dos profissionais de equipe multidisciplinar, a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto, observando-se, ainda, os protocolos do Ministério da Saúde.

• Direito Médico e da Saúde
• Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei n. 12.764/2012, art. 3
• +2 leis

Enunciado 21 do CJF

Quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa.

• Direito Previdenciário

Enunciado 21 do CJF

É cabível flexibilizar a transação disciplinar a outras situações não estritamente enquadradas no rol do §1º do art. 80-A do CBJD.

• Direito Desportivo

Enunciado 21 do CJF

O patrimônio cultural tombado ou protegido como conjunto caracteriza universitas rerum (universalidade de direito ou universitas iuris, nos termos do art. 91 do Código Civil), atribuída a natureza de unidade aos bens individuais que o compõem, uma entidade ideal e complexa que demanda proteção integral do todo e das partes integrantes, observada eventual diversidade existente nos conjuntos, que justifique critérios de intervenção distintos.

• Direito Ambiental

Enunciado 21 do CJF

Cabe ao Tribunal no qual se encontra tramitando o feito em grau de recurso a reavaliação periódica da situação prisional do acusado, em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, mesmo que a ordem de prisão tenha sido decretada pelo magistrado de primeiro grau.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689/1941, art. 316, parágrafo único

Enunciado 21 do CJF

Para fins de ingresso no Registro de Imóveis, a carta de sentença ou formal de partilha pode ser aditada ou rerratificada por meio de escritura pública, com a participação de advogado e dos interessados.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 21 do CJF

A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220 do CPC estende-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 220

Enunciado 21 do CJF

O Fundo de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, entre os quais, notadamente, os relativos a questões raciais e comunidades quilombolas.

• Direitos Humanos

Enunciado 21 do CJF

É válida a adoção de medidas cautelares para impedir o usufruto econômico de área objeto de judicialização por desmatamento ilegal, como bloqueio de incentivos fiscais e restrição de acesso a qualquer linha de financiamento ou crédito, bem como licenças ambientais, com o bloqueio nos sistemas públicos que permitam a realização de negócios jurídicos envolvendo subprodutos florestais ou gado.

• Direito Ambiental
• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 14
• +2 leis

Enunciado 21 do CJF

É facultado ao magistrado, em colaboração com as partes, suspender o processo judicial enquanto é realizada a mediação, conforme o art. 313, II, do Código de Processo Civil, salvo se houver previsão contratual de cláusula de mediação com termo ou condição, situação em que o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo previamente acordado ou até o implemento da condição, nos termos do art. 23 da Lei n.13.140/2015.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 23
• +1 lei

Enunciado Cível 21 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 21 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado 21 do FONAJEF

As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de litisconsórcio necessário.

Enunciado 22 do CJF

A participação de empresa estatal no capital de empresa privada que não integra a Administração Pública enquadra-se dentre as hipóteses de "oportunidades de negócio", prevista no art. 28, § 4º, da Lei n. 13.303/2016, devendo a decisão pela referida participação observar os ditames legais e os regulamentos editados pela empresa estatal a respeito dessa possibilidade.

• Direito Administrativo
• Lei n. 13.303/2016, art. 28, § 4º

Enunciado 22 do CJF

A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421

Enunciado 22 do CJF

Não se presume solidariedade passiva (art. 265 do Código Civil) pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 264; art. 265