Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 21
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
É válida a adoção de medidas cautelares para impedir o usufruto econômico de área objeto de judicialização por desmatamento ilegal, como bloqueio de incentivos fiscais e restrição de acesso a qualquer linha de financiamento ou crédito, bem como licenças ambientais, com o bloqueio nos sistemas públicos que permitam a realização de negócios jurídicos envolvendo subprodutos florestais ou gado.
Fontes ligadas
- CC, art. 884NormaReferência legislativaAquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
- CPC, art. 300NormaReferência legislativaA tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.