Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 21
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
Para fins de ingresso no Registro de Imóveis, a carta de sentença ou formal de partilha pode ser aditada ou rerratificada por meio de escritura pública, com a participação de advogado e dos interessados.