O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 22 do CJF

Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) pela não incorporação de tecnologia judicializada, recomenda-se a intimação da parte autora a se manifestar expressamente sobre essa questão, se não o houver feito na petição inicial.

• Direito Médico e da Saúde
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 10

Enunciado 22 do CJF

Caberá a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários mediante a inclusão no salário de benefício dos valores pagos habitualmente em pecúnia a título de auxílio-alimentação, respeitados os prazos decadenciais e prescricionais.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.213/1991, art. 29, § 3º

Enunciado 22 do CJF

A ausência do especial fim de agir (dolo específico) afasta a tipicidade formal dos crimes de corrupção de resultado esportivo (arts. 198 e 199 da Lei n. 14.597/2023).

• Direito Desportivo

Enunciado 22 do CJF

O cancelamento de tombamento deverá ser motivado e ser precedido de manifestação favorável do respectivo conselho de patrimônio, com representatividade da sociedade civil.

• Direito Ambiental

Enunciado 22 do CJF

Para fins de aplicação do art. 91-A do Código Penal, cabe ao Ministério Público, e não à Defesa, a comprovação de incompatibilidade entre o patrimônio e os rendimentos lícitos do réu.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848/1940, art. 91-A

Enunciado 22 do CJF

Para o ingresso da união estável no Registro de Imóveis não é necessário o seu prévio registro no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 22 do CJF

Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 332

Enunciado 22 do CJF

A proteção dos territórios ocupados por populações quilombolas, ou por outras populações tradicionais e/ou originárias, é essencial para atingir as metas de proteção da diversidade biocultural do Brasil, conforme estabelecido em normas nacionais e internacionais.

• Direitos Humanos

Enunciado 22 do CJF

A indenização a título de dano ambiental e climático por desmatamento ilegal ou incêndios florestais deve priorizar a destinação para o bioma ou localidade afetados pela supressão de vegetação.

• Direito Ambiental
• Lei n. 7.347/1985, art. 13
• +2 leis

Enunciado 22 do CJF

A expressão - sucesso ou insucesso - do art.167, § 3º, do Código de Processo Civil não deve ser interpretada como quantidade de acordos realizados, mas a partir de uma avaliação qualitativa da satisfação das partes com o resultado e com o procedimento, fomentando a escolha da câmara, do conciliador ou do mediador com base nas suas qualificações e não nos resultados meramente quantitativos.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 167, § 3º

Enunciado Cível 22 do FONAJE

A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 22 do FONAJE

Na vigência do sursis, decorrente de condenação por contravenção penal, não perderá o autor do fato o direito à suspensão condicional do processo por prática de crime posterior.

• Processo Penal

Enunciado 22 do FONAJEF

A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas.

Enunciado 23 do CJF

O art. 9º, II, c/c art. 10 da Lei n. 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos. A existência de processo seletivo por competências para escolha de servidor para cargos de confiança vagos não equipara as regras deste processo seletivo às de concurso público, nem o regime jurídico de servidor em comissão ao de servidor em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

• Direito Administrativo
• Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Fundações Públicas Federais e Autarquias - Lei n. 8.112/1990, art. 9, inc. II; art. 10

Enunciado 23 do CJF

A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421

Enunciado 23 do CJF

Em contratos empresariais, é lícito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão e/ou resolução do pacto contratual.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478; art. 317