Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

540

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 263, § 2º

541

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 594

542

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 796; art. 765

543

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 765

544

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O seguro de responsabilidade civil facultativo garante dois interesses, o do segurado contra os efeitos patrimoniais da imputação de responsabilidade e o da vítima à indenização, ambos destinatários da garantia, com pretensão própria e independente contra a seguradora.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 787

545

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 179; art. 496

546

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O § 2º do art. 787 do Código Civil deve ser interpretado em consonância com o art. 422 do mesmo diploma legal, não obstando o direito à indenização e ao reembolso.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 787, § 2º; art. 422

547

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a exoneração deste é automática, não se aplicando o disposto no art. 835 do Código Civil quanto à necessidade de permanecer obrigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação ao credor, ou de 120 (cento e vinte) dias no caso de fiança locatícia.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 366; art. 835
+1 lei

548

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 389; art. 475

549

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação positiva e perde o caráter de liberalidade previsto no art. 538 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 538

550

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944; art. 186

551

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944; art. 186; art. 884; art. 927

552

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Constituem danos reflexos reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 786

553

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

554

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Independe de indicação do local específico da informação a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927, parágrafo único

555

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

"Os direitos de outrem" mencionados no parágrafo único do art. 927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927, parágrafo único

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 540 do CJF

Enunciado 541 do CJF

Enunciado 542 do CJF

Enunciado 543 do CJF

Enunciado 544 do CJF

Enunciado 545 do CJF

Enunciado 546 do CJF

Enunciado 547 do CJF

Enunciado 548 do CJF

Enunciado 549 do CJF

Enunciado 550 do CJF

Enunciado 551 do CJF

Enunciado 552 do CJF

Enunciado 553 do CJF

Enunciado 554 do CJF

Enunciado 555 do CJF

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