Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFVI Jornada de Direito Civil

Enunciado 543

Não vinculante Direito Civil

Texto

Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.

Ver a justificativa no site do CJF

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.