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Enunciados

CJFVI Jornada de Direito Civil

Enunciado 555

Não vinculante Direito Civil

Texto

"Os direitos de outrem" mencionados no parágrafo único do art. 927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial.

Ver a justificativa no site do CJF

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