O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 11 do CJF

O reconhecimento do Estado de Emergência Climática e dos deveres estatais de proteção (deveres de mitigação e adaptação) torna imperativa a aplicação dos princípios da proibição de retrocesso, da progressividade e da proibição de proteção insuficiente (ou deficiente) em matéria ambiental e climática.

• Direito Ambiental

Enunciado 11 do CJF

Nas arbitragens envolvendo a Administração Pública, é permitida a adoção das regras internacionais de comércio e/ou usos e costumes aplicáveis às respectivas áreas técnicas.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 11 do FONAJE

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 11 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 80 (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 11 do FONAJE

As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

• Direito Administrativo

Enunciado 11 do FONAJEF

No ajuizamento de ações no JEF, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil.

Enunciado 12 do CJF

A decisão administrativa robótica deve ser suficientemente motivada, sendo a sua opacidade motivo de invalidação.

• Direito Administrativo

Enunciado 12 do CJF

Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 138

Enunciado 12 do CJF

A regra contida no art. 1.055, § 1º, do Código Civil deve ser aplicada na hipótese de inexatidão da avaliação de bens conferidos ao capital social; a responsabilidade nela prevista não afasta a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes seus requisitos legais.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1055, § 1º

Enunciado 12 do CJF

A inserção ou remoção de DIU (dispositivo intrauterino) por profissional de enfermagem não é óbice à cobertura do procedimento pela operadora de saúde.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 12 do CJF

O segurado facultativo está inserido na proteção previdenciária por incapacidade, considerando-se atividade eventualmente exercida, possibilidade de ingresso no mercado de trabalho ou atividades domésticas.

• Direito Previdenciário

Enunciado 12 do CJF

A pessoa natural ou jurídica partícipe de competição que congregue atletas não profissionais, com insuficiência de recursos para pagar as custas, faz jus à gratuidade da justiça, a qual abrangerá todas as fases do processo, desde que comprovada a alegada hipossuficiência.

• Direito Desportivo

Enunciado 12 do CJF

Em ações judiciais acerca de direitos de comunidades quilombolas, devem ser observados, com especial atenção: o dever estatal de preservação de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos (art. 216, §5º, da Constituição); o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada previsto na Convenção 169 da OIT; e o dever de comunicação quando houver indícios de destruição de documentos e de sítios (ou seus artefatos) para investigação criminal.

• Direito Ambiental

Enunciado 12 do CJF

A proposta de acordo de não persecução penal representa um poder-dever do Ministério Público, com exclusividade, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP, cuja recusa deve ser fundamentada, para propiciar o controle previsto no §14 do mesmo artigo.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689/1941, art. 28-A, § 14º

Enunciado 12 do CJF

A adoção unilateral da criança e do adolescente será averbada sem cancelamento do registro original.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 12 do CJF

É cabível a intervenção de amicus curiae (art. 138 do CPC) no procedimento do Mandado de Injunção (Lei n. 13.300/2016).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 138