Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 12
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
O segurado facultativo está inserido na proteção previdenciária por incapacidade, considerando-se atividade eventualmente exercida, possibilidade de ingresso no mercado de trabalho ou atividades domésticas.