Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 11
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Nas arbitragens envolvendo a Administração Pública, é permitida a adoção das regras internacionais de comércio e/ou usos e costumes aplicáveis às respectivas áreas técnicas.