Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

FONAJEEnunciados da Fazenda Pública

Enunciado 11

Texto

As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.