O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 10 do FONAJE

A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 10 do FONAJE

Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 10 do FONAJE

É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo.

• Direito Administrativo

Enunciado 10 do FONAJEF

O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído.

Enunciado 11 do CJF

O contrato de desempenho previsto na Lei n. 13.934/2019, quando celebrado entre órgãos que mantêm entre si relação hierárquica, significa a suspensão da hierarquia administrativa, por autovinculação do órgão superior, em relação ao objeto acordado, para substituí-la por uma regulação contratual, nos termos do art. 3º da referida Lei.

• Direito Administrativo
• Lei n. 13.934/2019, art. 3

Enunciado 11 do CJF

Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão "tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente", constante da parte final do art. 79 do Código Civil.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 79

Enunciado 11 do CJF

A regra do art. 1.015, parágrafo único, do Código Civil deve ser aplicada à luz da teoria da aparência e do primado da boa-fé objetiva, de modo a prestigiar a segurança do tráfego negocial. As sociedades se obrigam perante terceiros de boa-fé.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1015, parágrafo único

Enunciado 11 do CJF

É indevida a recusa de contratação, por parte da operadora de plano de saúde, baseada exclusivamente na inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes.

• Direito Médico e da Saúde
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421
• +1 lei

Enunciado 11 do CJF

Mantém-se a qualidade de segurado no período de gozo do auxílio por incapacidade temporária por força de decisão judicial, ainda que posteriormente revogada.

• Direito Previdenciário

Enunciado 11 do CJF

A justiça do Trabalho não tem competência para determinar impedimento de registro e transferência de atletas de clube de futebol para obrigar ao devedor o pagamento da dívida trabalhista.

• Direito Desportivo

Enunciado 11 do CJF

Nos termos do art. 12 da Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, a relevância cultural ou natural do bem não está condicionada à sua inscrição em lista oficial de proteção em virtude de tombamento ou de qualquer outra medida de acautelamento, podendo ser objeto de tutela administrativa ou judicial de urgência.

• Direito Ambiental

Enunciado 11 do CJF

Nos crimes submetidos à jurisdição brasileira, os provedores de conexão e de aplicações de internet que prestam serviços no Brasil devem fornecer o conteúdo de comunicações armazenadas em seu poder, não lhe sendo lícito, sob pena de sanções processuais, invocar legislação estrangeira para eximir-se do dever de cumprir a decisão judicial.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 11 do CJF

A certidão do registro civil necessária à habilitação para casamento deve ter sido emitida há menos de 90 (noventa) dias contados da data da apresentação dos documentos para habilitação.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 11 do CJF

Aplica-se o disposto nos arts. 133 a 137 do CPC às hipóteses de desconsideração indireta e expansiva da personalidade jurídica.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 134; art. 137; art. 133; art. 135; art. 136

Enunciado 11 do CJF

A distribuição de ação de produção antecipada de provas não importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa.

• Direito Tributário

Enunciado 11 do CJF

Devem ser oferecidos cursos periódicos para profissionais responsáveis pelo controle de acesso e segurança, com foco em direitos humanos, questões étnico-raciais e prevenção da discriminação racial, para garantir atendimento igualitário e respeitoso a todas as pessoas que circulam nos prédios do Poder Judiciário.

• Direitos Humanos