Enunciados
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado 12
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Em ações judiciais acerca de direitos de comunidades quilombolas, devem ser observados, com especial atenção: o dever estatal de preservação de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos (art. 216, §5º, da Constituição); o direito à Consulta Livre,
Prévia e Informada previsto na Convenção 169 da OIT; e o dever de comunicação quando houver indícios de destruição de documentos e de sítios (ou seus artefatos) para investigação criminal.