O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 12 do CJF

A exigência de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal deve ser dispensada quando o embargante comprovar, de maneira suficiente, não possuir patrimônio para garantia do crédito.

• Direito Tributário

Enunciado 12 do CJF

É necessária a criação de campos de preenchimento obrigatório no cadastramento de demandas que versem sobre temas étnico-raciais, como cotas, direitos de quilombolas, injúrias raciais, para que o Poder Judiciário possa, a partir desses dados, gerenciar o processamento e o julgamento desses processos, além de extrair relatórios estatísticos para acompanhamento adequado da efetividade de políticas judiciárias, de políticas públicas e de celeridade de tramitação.

• Direitos Humanos

Enunciado 12 do CJF

O juiz pode considerar como elemento de prova os dados obtidos por meio de georreferenciamento, geoprocessamento, sistemas de informações geográficas (SIG) e sensoriamento remoto para a comprovação de desmatamento, queimadas, conversão de vegetação nativa campestre em culturas agrícolas e incêndios.

• Direito Ambiental
• Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - Lei n. 14.944/2024, art. 24
• +1 lei

Enunciado 12 do CJF

A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917, incs. I e VI, do CPC/2015.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 917, inc. I

Enunciado Cível 12 do FONAJE

A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 12 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 64 (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 12 do FONAJE

Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa.

• Direito Administrativo

Enunciado 12 do FONAJEF

No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal.

Enunciado 13 do CJF

As empresas estatais são organizações públicas pela sua finalidade, portanto, submetem-se à aplicabilidade da Lei n. 12.527/2011, "Lei de Acesso à Informação", de acordo com o art. 1º, parágrafo único, inc. II, não cabendo a decretos e outras normas infralegais estabelecer outras restrições de acesso a informações não previstas na Lei.

• Direito Administrativo
• Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011, art. 1, inc. II, parágrafo único

Enunciado 13 do CJF

O aspecto objetivo da convenção requer a existência do suporte fático no negócio a converter-se.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 170

Enunciado 13 do CJF

A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1029; art. 1077

Enunciado 13 do CJF

A cláusula de reajuste etário que não prevê os índices ou percentuais é inválida nos termos do repetitivo tema 952 do STJ.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 13 do CJF

Nos benefícios programáveis da Previdência Social, será observada a identidade de gênero comprovada no momento da DER para as pessoas transgêneras, transexuais e travestis.

• Direito Previdenciário
• Constituição Federal - 1988, art. 5; art. 1, inc. III

Enunciado 13 do CJF

No exercício da autonomia que lhes é assegurada, é admitida a previsão de arbitragem nos Regulamentos das Organizações Esportivas para resolução de questões disciplinares e demais relacionadas às suas competições, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

• Direito Desportivo

Enunciado 13 do CJF

Além de ser de propriedade exclusiva da União, com vedação de livre circulação e comércio, o patrimônio arqueológico (Lei n. 3.924/1961), paleontológico (Decreto-Lei n. 4.146/1942) e espeleológico (Resolução CONAMA n. 347, de 10 de setembro de 2004) é afetado em si mesmo a uso especial. Por isso, trata-se de proteção jurídica não condicionada à existência de instrumento de acautelamento legal ou administrativo específico. Ou seja, a tutela tem fonte constitucional e procede da genética normativa do patrimônio, a natureza de bem público federal afetado ao interesse público.

• Direito Ambiental

Enunciado 13 do CJF

A inexistência de confissão do investigado antes da formação da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689/1941, art. 28-A