Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

297

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 212

298

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os arquivos eletrônicos incluem-se no conceito de "reproduções eletrônicas de fatos ou de coisas" do art. 225 do Código Civil, aos quais deve ser aplicado o regime jurídico da prova documental.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 212; art. 225

299

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já vencido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já transcorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2028

300

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A lei aplicável aos efeitos atuais dos contratos celebrados antes do novo Código Civil será a vigente na época da celebração; todavia, havendo alteração legislativa que evidencie anacronismo da lei revogada, o juiz equilibrará as obrigações das partes contratantes, ponderando os interesses traduzidos pelas regras revogada e revogadora, bem como a natureza e a finalidade do negócio.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2035

301

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1198; art. 1204

302

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ad usucapionem, observado o disposto no art. 113 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1200; art. 1214

303

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1201

304

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

São aplicáveis as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil, no que concerne às demais classificações dos bens públicos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

305

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Tendo em vista as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1.228 do Código Civil, o Ministério Público tem o poder-dever de atuar nas hipóteses de desapropriação, inclusive a indireta, que encerrem relevante interesse público, determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

306

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A situação descrita no § 4º do art. 1.228 do Código Civil enseja a improcedência do pedido reivindicatório.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

307

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na desapropriação judicial (art. 1.228, § 4º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

308

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A justa indenização devida ao proprietário em caso de desapropriação judicial (art. 1.228, § 5º) somente deverá ser suportada pela Administração Pública no contexto das políticas públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de possuidores de baixa renda e desde que tenha havido intervenção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de baixa renda, aplica-se a orientação do Enunciado 84 da I Jornada de Direito Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

309

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O conceito de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do Código Civil não se aplica ao instituto previsto no § 4º do art. 1.228.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

310

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Interpreta-se extensivamente a expressão "imóvel reivindicado" (art. 1.228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

311

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores.

Direito Civil

312

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Observado o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de usucapião especial rural levará em consideração o módulo rural e a atividade agrária regionalizada.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1239

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 297 do CJF

Enunciado 298 do CJF

Enunciado 299 do CJF

Enunciado 300 do CJF

Enunciado 301 do CJF

Enunciado 302 do CJF

Enunciado 303 do CJF

Enunciado 304 do CJF

Enunciado 305 do CJF

Enunciado 306 do CJF

Enunciado 307 do CJF

Enunciado 308 do CJF

Enunciado 309 do CJF

Enunciado 310 do CJF

Enunciado 311 do CJF

Enunciado 312 do CJF

Cookies e privacidade